O presente Contrato é celebrado entre a Plataforma MGBX (adiante designada por «Plataforma») e os utilizadores que optem por recorrer ao Serviço de Gestão de Ativos a Prazo da MGBX (adiante designados por «Utilizadores»).
Artigo 1 Disposições Gerais
O presente Contrato de Serviços de Gestão de Ativos MGBX (o «Contrato») constitui um instrumento juridicamente vinculativo entre si («si» ou o «Utilizador») e a MGBX Global («nós», «a nossa entidade» ou «MGBX»). O presente Contrato define os termos e condições que regem a sua utilização dos produtos de gestão de ativos MGBX (adiante «Gestão de Ativos») e dos serviços de negociação associados disponibilizados através do mgbx.com ou de qualquer um dos nossos sítios web afiliados, interfaces de programação de aplicações ou aplicações móveis (coletivamente, a «Plataforma»).
Os termos e condições deste Contrato complementam o Contrato de Utilizador, a Política de Privacidade, a Declaração de Riscos e quaisquer outros contratos ou publicações emitidos periodicamente pela MGBX relativos aos produtos de gestão de ativos MGBX e aos serviços de negociação conexos (coletivamente, os «Documentos Jurídicos»). Em caso de divergência entre os termos deste Contrato e os dos Documentos Jurídicos, prevalecem as disposições do presente Contrato. Antes de utilizar os nossos produtos e serviços de gestão de ativos, deve ler atentamente este Contrato e a totalidade dos Documentos Jurídicos.
A utilização dos produtos de gestão de ativos MGBX e dos serviços de negociação associados (adiante os «Serviços») equivale ao reconhecimento de que leu, compreendeu e aceitou integralmente todas as cláusulas estipuladas neste Contrato e nos Documentos Jurídicos (incluindo quaisquer revisões que emitamos periodicamente). Se não concordar com qualquer disposição deste Contrato ou dos Documentos Jurídicos, deve cessar imediatamente a utilização dos Serviços. A continuação da utilização dos Serviços equivale à sua aceitação incondicional da totalidade dos termos constantes neste Contrato e nos Documentos Jurídicos.
Artigo 2 Requisitos de elegibilidade aos Serviços e restrições geográficas
2.1 Elegibilidade do Utilizador
Deve ter completado dezoito (18) anos (ou a idade da maioridade legal definida na sua jurisdição) e dispor de plena capacidade civil para utilizar os Serviços. A sua utilização dos Serviços confirma que cumpre os requisitos de elegibilidade acima indicados.
2.2 Restrições geográficas
Note que os utilizadores residentes em determinadas jurisdições não têm acesso permitido aos Serviços. Essas zonas incluem, sem carácter exaustivo: República Popular Democrática da Coreia, Cuba, Sudão, Síria, Irão, China Continental, Singapura, Estados Unidos, Reino Unido, Hong Kong da China, zonas da Ucrânia sob controlo russo (atualmente Crimeia, Donetsk e Lugansk), Sebastopol e Canadá (coletivamente, as «Jurisdições Proibidas»). A lista supra não é exaustiva; a MGBX reserva-se o direito de a alterar unilateralmente em qualquer momento sem aviso prévio.
Se se encontrar numa das Jurisdições Proibidas, deve cessar imediatamente a utilização dos Serviços. O Utilizador assume a totalidade da responsabilidade jurídica e todas as perdas decorrentes do incumprimento das restrições geográficas de acesso.
2.3 Obrigatoriedade de verificação KYC
Antes de aceder aos Serviços, deve concluir o procedimento de verificação de identidade (KYC) definido pela Plataforma MGBX. A MGBX reserva-se o direito de solicitar-lhe, em qualquer momento, documentação complementar de verificação de identidade para cumprir os requisitos de conformidade regulamentar.
Artigo 3 Descrição dos produtos de gestão de ativos
3.1 Categorias de produtos
Os produtos de gestão de ativos MGBX incluem, sem limitação, os seguintes tipos:
- Gestão de ativos flexível: o Utilizador pode subscrever e resgatar em qualquer instante; os rendimentos são calculados diariamente e pagos periodicamente;
- Gestão de ativos a prazo: o Utilizador bloqueia ativos digitais por um prazo acordado; no vencimento são restituídos o capital principal e os rendimentos;
- Staking de contratos: serviço de gestão de ativos cujos rendimentos são calculados com base em capturas instantâneas do saldo da conta de contratos;
- Outros produtos inovadores de gestão de ativos: novas tipologias de produtos lançados periodicamente pela MGBX.
Todos os detalhes dos produtos, taxas de rendimento, regras de subscrição e restrições regem-se pela informação publicada nas páginas correspondentes dos produtos na Plataforma.
3.2 Alteração de produtos
A MGBX reserva-se o direito de criar, alterar ou suspender qualquer produto de gestão de ativos em qualquer momento, consoante as condições de mercado, os requisitos regulamentares ou as necessidades operacionais, informando os Utilizadores com antecedência através de avisos na Plataforma ou outros canais razoáveis.
Artigo 4 Serviço de Staking de Contratos
4.1 Subscrição do serviço
Pode subscrever o serviço «Staking de Contratos» através da página do produto correspondente. Para subscrever é obrigatório dispor de uma conta de contratos válida, e apenas os ativos digitais suportados indicados na sua conta de contratos podem participar neste Serviço.
4.2 Cálculo dos rendimentos
Após subscrever o staking de contratos, são realizadas capturas instantâneas periódicas do saldo da sua conta de contratos. Esse saldo inclui os montantes de margem relativos a todas as posições de contratos abertas no instante de cada captura. Os montantes de distribuição de rendimentos são calculados pela média dos saldos registados em cada captura, e todos os rendimentos distribuídos são creditados diretamente na sua conta de contratos.
4.3 Regras das capturas instantâneas
- O horário e a frequência das capturas são definidos pela MGBX em função das condições de funcionamento do sistema e indicados claramente na página do produto;
- Apenas o saldo da conta capturado no instante exato da captura serve de base válida para o cálculo dos rendimentos; qualquer movimentação de ativos ocorrida antes ou depois da captura não é considerada no cálculo dos rendimentos do período em curso;
- A MGBX reserva-se o direito de ajustar o horário das capturas por motivos de manutenção do sistema, anomalias de mercado ou outros casos excecionais.
4.4 Pagamento dos rendimentos
Os rendimentos são creditados na sua conta de contratos de acordo com o ciclo de pagamento publicado na Plataforma; o recebimento efetivo pode sofrer ligeiros atrasos decorrentes dos processos de tratamento do sistema.
Artigo 5 Declaração de Riscos
5.1 Risco de mercado
Os preços dos ativos digitais apresentam volatilidade extrema. Os rendimentos reais dos produtos de gestão de ativos podem ser inferiores às expectativas devido às oscilações de mercado, podendo inclusive gerar perdas no capital principal. As taxas de rendimento históricas não garantem rendimentos futuros.
5.2 Risco de liquidez
Em determinadas condições de mercado, os produtos de gestão de ativos podem apresentar falta de liquidez, o que causa atrasos nos resgates ou impede a execução de pedidos de resgate imediatos.
5.3 Risco técnico
Avarias no sistema, interrupções de rede, ataques informáticos e outras falhas técnicas podem perturbar o funcionamento normal dos Serviços. A MGBX adota medidas técnicas razoáveis para garantir a segurança da Plataforma, mas não consegue eliminar totalmente estes riscos técnicos.
5.4 Risco regulamentar
As políticas de regulação do setor dos ativos digitais são marcadas por incerteza. Alterações nas leis e regulamentações aplicáveis podem afetar a disponibilidade dos Serviços e o nível de rendimentos alcançável.
5.5 Reconhecimento do Utilizador
Antes de utilizar os Serviços, reconhece que compreende integralmente e aceita todos os riscos supra descritos. A MGBX não assume responsabilidade por perdas decorrentes dos referidos riscos, à exceção das perdas causadas diretamente por dolo ou negligência grave da MGBX.
Artigo 6 Obrigações do Utilizador
6.1 Utilização lícita
Compromete-se a utilizar os Serviços apenas para fins legais, não os utilizando para atividades de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, manipulação de mercado ou qualquer outra atividade ilícita ou contrária à regulamentação.
6.2 Segurança da conta
É o único responsável pela guarda das suas credenciais de acesso e das chaves privadas. Todas as perdas decorrentes da divulgação não autorizada das informações da sua conta ficam a seu cargo. Deve avisar imediatamente a MGBX detetando qualquer atividade anómala na sua conta.
6.3 Veracidade das informações
Garante que todas as informações transmitidas à MGBX são verdadeiras, exatas e completas, comprometendo-se a atualizá-las prontamente em caso de alterações.
Artigo 7 Direitos de Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo presente na Plataforma e nos Serviços, incluindo, sem limitação, textos, gráficos, desenhos de interface, dados e software, está protegido por direitos de propriedade intelectual pertencentes à MGBX ou aos respetivos titulares de direitos. Sem autorização escrita prévia da MGBX, o Utilizador não pode reproduzir, difundir ou utilizar esses conteúdos sob qualquer forma.
Artigo 8 Cláusula de exoneração de responsabilidade e limite de indemnização
8.1 Exoneração de responsabilidade
Dentro do limite máximo permitido pela legislação aplicável, a MGBX não se responsabiliza por perdas decorrentes de:
- Casos de força maior (catástrofes naturais, guerras, atos das autoridades públicas, falhas de rede, etc.) que provoquem interrupção dos Serviços ou perda de ativos;
- Erros de manipulação do Utilizador ou perdas causadas pela divulgação das informações da sua conta;
- Ações de terceiros, incluindo ataques informáticos;
- Perdas de investimento resultantes das oscilações dos preços de mercado.
8.2 Limite máximo de indemnização
Em nenhuma circunstância, o montante total de indemnização que a MGBX deve pagar a um Utilizador pode exceder a soma agregada de taxas de serviço efetivamente pagas pelo Utilizador à MGBX através dos Serviços nos três (3) meses anteriores à data da reclamação.
Artigo 9 Alteração e rescisão do Contrato
9.1 Alterações ao Contrato
A MGBX reserva-se o direito de alterar o presente Contrato em qualquer momento. Os termos revistos são comunicados aos Utilizadores através de avisos na Plataforma ou outros canais razoáveis. A continuação da utilização dos Serviços após a publicação das alterações equivale à aceitação do Contrato atualizado.
9.2 Suspensão ou cessação definitiva dos Serviços
A MGBX pode suspender ou cessar definitivamente a prestação dos Serviços no seu favor nos seguintes casos:
- Se violar qualquer disposição deste Contrato ou dos Documentos Jurídicos;
- Se praticar qualquer atividade ilícita ou contrária à regulamentação;
- Se a suspensão ou cessação for exigida pelas autoridades reguladoras ou prevista pela legislação aplicável;
- Se a MGBX decidir cessar os Serviços conexos por reestruturação operacional.
9.3 Rescisão voluntária por parte do Utilizador
Pode apresentar um pedido de encerramento de conta e cessar a utilização dos Serviços em qualquer momento, desde que tenha concluído previamente todos os resgates pendentes de produtos de gestão de ativos e transferências de ativos.
Artigo 10 Resolução de litígios
10.1 Direito aplicável
A celebração, validade, interpretação e execução do presente Contrato regem-se pelas leis em vigor no local de registo da MGBX.
10.2 Negociação amigável
Qualquer litígio decorrente deste Contrato ou a ele associado deve ser primeiramente resolvido através de negociação amigável entre ambas as partes.
10.3 Arbitragem
Se a negociação não conduzir à resolução do litígio, qualquer uma das partes pode submeter a controvérsia à entidade arbitral competente sediada no local de registo da MGBX, de acordo com o regulamento de arbitragem em vigor à data da apresentação do pedido. A sentença arbitral é definitiva e vinculativa para ambas as partes.
Artigo 11 Disposições Finais
11.1 Contrato integral
O presente Contrato, em conjunto com todos os Documentos Jurídicos, constitui o acordo integral entre as partes relativo aos Serviços, substituindo todos os acordos orais ou escritos anteriores sobre o mesmo objeto.
11.2 Divisibilidade das cláusulas
Se qualquer cláusula deste Contrato for declarada nula ou inexequível, essa cláusula é alterada na medida mínima necessária para lhe conferir validade, mantendo todas as restantes cláusulas plena eficácia jurídica.
11.3 Renúncia a direitos
O facto de a MGBX não exercer ou atrasar o exercício de qualquer direito previsto neste Contrato não equivale a uma renúncia a esse direito.
11.4 Precedência linguística
A versão em língua chinesa do presente Contrato é a versão prevalente. Todas as traduções para outras línguas são disponibilizadas apenas para referência; em caso de divergência entre uma tradução e o texto em chinês, prevalece a versão chinesa.
11.5 Contactos
Se tiver alguma dúvida sobre este Contrato, entre em contacto connosco através dos canais oficiais de apoio ao cliente da Plataforma MGBX.
Comentários
0 comentário
Artigo fechado para comentários.