TERMOS DE SERVIÇO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Este Acordo é celebrado entre você e a MGBX. Ao acessar ou utilizar a plataforma MGBX ou qualquer site sob seu domínio (www.mgbx.com), aplicativo móvel, ou quaisquer serviços descritos na Cláusula 4 abaixo, fornecidos pela MGBX ou qualquer de suas afiliadas (doravante denominados coletivamente “Serviços”), você confirma que leu, entendeu e aceitou todos os termos e condições dispostos nestes Termos de Uso (doravante “Termos de Uso”), bem como a Declaração de Privacidade publicada em nossa plataforma. Além disso, ao utilizar certas funcionalidades dos Serviços, você poderá estar sujeito a termos e condições adicionais aplicáveis a essas funcionalidades.

Este Acordo estabelece as condições em que o usuário pode indicar terceiros à plataforma, explica as obrigações da plataforma em relação aos usuários indicados e detalha suas obrigações no âmbito do programa de indicações.

1. Compromisso e Assinatura Eletrônica

Você reconhece e concorda que:

• Ao utilizar e/ou compartilhar o código único de indicação e o link/endereço de indicação fornecidos pela plataforma no site principal, e ao continuar acessando ou utilizando o site principal da plataforma;

• Ao indicar novos usuários potenciais ao site principal da plataforma para análise e fornecimento de informações sobre a plataforma e/ou produtos financeiros;

• Está integralmente de acordo em cumprir todos os termos e condições definidos pela plataforma e aplicáveis a este Acordo.

Na medida permitida pela legislação aplicável, você renuncia ao direito de exigir assinatura física (não eletrônica) ou a entrega/armazenamento de registros não eletrônicos.

2. Termos e Garantias da Indicação de Usuários

a. Você e os usuários convidados possuem todas as autorizações necessárias para firmar e cumprir este Acordo.
b. O convidador deve sempre fornecer informações verdadeiras e completas, incluindo contato e a natureza das atividades de intermediação para apresentar os serviços financeiros da plataforma.
c. Nem você nem o convidado podem fornecer aconselhamento de investimento em nome da MGBX.
d. Qualquer comissão recebida deve ser comunicada ao usuário indicado.
e. É proibido usar o logotipo da plataforma sem autorização prévia.
f. É proibido registrar nomes de usuário ou domínios contendo “MGBX” ou variações.
g. É proibida a promoção em sites com conteúdo pornográfico, violento, discriminatório, que infrinja propriedade intelectual ou que seja considerado inadequado pela plataforma.
h. É proibido o uso de cliques automáticos, bots, redirecionamentos não autorizados ou qualquer técnica de manipulação de tráfego.
i. É proibido enviar e-mails, SMS, mensagens em massa ou spam para promover a plataforma sem permissão.
j. A plataforma não apoia nem tolera envio de e-mails não solicitados (spam).
k. A violação destas regras é considerada infração grave e pode levar à suspensão ou encerramento imediato da conta, além de ações legais.
l. O parceiro garante que seu site cumpre todas as leis aplicáveis.
m. É necessário ter base de usuários ou influência (KOL). Autoindicação ou múltiplas contas para gerar comissões é proibido.
n. É proibido usar marketing em buscadores que concorra com a marca “MGBX”.
o. Obrigações adicionais:

1. Informar claramente os riscos de negociação.

2. Não fazer propaganda enganosa ou criar dados fictícios.

3. Não usar marketing invasivo ou spam.

4. Não aceitar moeda fiduciária.

5. Não fornecer orientação de negociação.

6. Não realizar arbitragem indevida via programa de indicação.

7. Não denegrir concorrentes para atrair usuários.

3. Direitos e Obrigações do Usuário

a. A plataforma não é responsável por conselhos ou decisões dadas por você aos usuários indicados.
b. Para receber comissão, todas as condições devem ser cumpridas e o indicado deve se registrar usando seu link/código exclusivo.
c. Caso crie um site para promoção:

1. Deve haver link para o site principal da plataforma.

2. O logotipo e/ou slogan devem estar visíveis.

3. A descrição dos produtos deve ser precisa.
   d. Qualquer material relacionado à plataforma precisa de aprovação prévia.
   e. A plataforma pode recusar ou encerrar a relação com qualquer usuário indicado a seu critério.
   f. Toda promoção deve ser profissional, apropriada e legal.

4. Direitos e Obrigações da Plataforma

a. A plataforma pagará comissões de forma pontual conforme acordado.
b. A plataforma é responsável pelo cálculo e pagamento das comissões.
c. Em caso de disputa ou reclamação, a plataforma pode reter comissões até resolução.
d. Em caso de abuso, a plataforma pode suspender ou encerrar a conta do parceiro.